Curso: Direito
Disciplina: Processo Administrativo e Constitucional
Professor: Ismael Lima Leite
Ler artigos:5º, §3º, 59, 142, § 2º, 102, § 1º, da CF e aSúmula vinculante de 25/2009 (depositário infiel)
1) Sobre o Habeas Corpus;
I - Poderá o juiz ou tribunal, de ofício, conceder a ordem de Habeas Corpus
II - O Habeas Corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando o crime, objeto da investigação, permitir o perdão judicial;
III - É plenamente admissível o HC contra as penas de multa;
IV - É totalmente inadimissível o HC nos casos de Estado de Sítio e de Defesa;
V - A competência para se julgar o HC, nas hipóteses em que o paciente for Ministro de Estado, em crime de responsabilidade conexo com o do Vice-Presidente, é do Supremo tribunal federal.
a) V - V - F - F - V
b) V - F - F - V - F
c ) V - F - F - F - F
d) V - V - V- V - F
e) F - V - F - F - V
II - O Habeas Corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando o crime, objeto da investigação, permitir o perdão judicial;
III - É plenamente admissível o HC contra as penas de multa;
IV - É totalmente inadimissível o HC nos casos de Estado de Sítio e de Defesa;
V - A competência para se julgar o HC, nas hipóteses em que o paciente for Ministro de Estado, em crime de responsabilidade conexo com o do Vice-Presidente, é do Supremo tribunal federal.
a) V - V - F - F - V
b) V - F - F - V - F
c ) V - F - F - F - F
d) V - V - V- V - F
e) F - V - F - F - V
2) Parecer normativo da Consultoria Geral da república, aprovado pelo Presidente da república,
a) Pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalide.
b) Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.
c) Só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.
d) Só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.
3) Sobre o HC:
I - Segundo a jurisprudência do STF, pessoa Jurídica pode ser impetrante em Habeas Corpus;
II - O HC surge historicamente no Brasil, prevendo a defesa do direito de locomoção, com a Constituição federal de 1891;
III - Segundo a melhor interpretação da expressão "ilegalidade", depreende-se que somente autoridade pública é sujeito passivo em HC;
IV - O Ministério Público é ouvido nas ações constitucionais de HC em um prazo de 5 (cinco) dias;
V - O HC poderá ser impetrado contra punições disciplinares, segundo orientação jurisprudêncial do STF.
a) V - F - F - F - V
b) F - V - F - V - F
c) V - V - F - F - V
d) F - F - V - F - V
e) V - F - F - V - V
4) Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da república no dia seguinte à promulgação da referida lei porque
a) Emenda à Constituição federal não pode ser objeto de Ação declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte Reformador.
b) O Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei".
c) Não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
d) Somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluídas, portanto, a Emenda à Constituição federal.
5) Sobre o Habeas Data, analise as assertivas abaixo:
I - O Habeas Data é a ação constitucional que tem por fito a defesa do acesso, da retificação e complementação de informações pessoais apenas contra bancos de dados de natureza governamental.
II - O Habeas data não permite a fase instrutória para a conformação do corpo probatório da pretensão, o qual deverá ser apresentado de plano.
III - Pessoa Jurídica, segundo a jurisprudência do STF, pode impetrar Habeas Data.
IV - O Habeas Data Coletivo pode ser utilizado para acessar, por exemplo, as informações de uma coletividade substituída processualmente.
V - O Habeas Data tem sua origem no direito mericano, através da Magna Charta Libertatum de 1215.
a) V - V - F - F - V
b) F - V - V - F - F
c) V - F - V - F - V
d) F - F - V - V - F
e) F - V - V - F - V
6) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, previsto no art.102, § 1º, da Constituição federal, tem
a) Como legitimados os mesmos da Ação de Inconstitucionalidade
b) Como legitimados os mesmos da Ação declaraória de Constitucionalidade.
c) Por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.
d) Por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.
7) São diferenças do MI para a ADins por Omissão:
a) Os efeitos das decisões e o prazo para a proporsitura da ação.
b) Os legitimados e a possibilidade de concessão de medida liminar.
c) A competência para julgamento e a abrangência das decisões.
d) As normas constitucionais de eficácia limitada a cerca dos direitos e liberdades constitucionais e a espécie de controle de constitucionalidade.
e) O tipo de jurisdição que cria e rege essas ações e os efeitos das decisões.
8)A decisão proferida pelo Supremo Tribunal federal em Ação direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro,
a) Será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b) Produzirá apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão.
c) Dependerá de posterior manifestação do senado federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna.
d) Produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.
9) Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.
a) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no art.103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativo do STF.
b) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.
c) A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.
d) O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.
10) A Ação declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori,
a) Deve ser julgado procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual.
b) Deve ser julgado procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da constitucionalidade da norma.
c) Não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstituci0onalidade.
d) Não deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e não a Mesa, é legitimado para propor a ação.
11) Analise as assertivas abaixo:
I - O Recurso de ofício na ação de habeas Corpus existe em função de toda e qualquer decisão em primeira instância.
II - Será competente para juilga o Habeas Corpus o STF, quando autoridade coatora forem os comandantes do exército, marinha e aeronáutica.
III - Da decisão em Habeas Corpus em primeira instância caberá recurso em sentido estrito.
IV - O Habeas Data somente pode ser impetrado contra Pessoa Jurídica de direito Público detentora de banco de dados que possua informações perssonalíssima do impetrante, sendo esse último pessoa jurídca ou física.
a) I, II e III são falsas
b) III e IV são verdadeiras
c) I e IIIsão verdadeiras
d) Apenas a III é verdadeira
e) Não há assertivas verdadeiras
12) Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), proposta por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de controlar a constitucionalidade de dispositivos constantes de Emenda à Constituição Federal e de lei estadual, não deverá ser conhecida porque
a) Lei estadual não poder ser objeto de ADIn.
b) O plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas, sim, uma das Turmas da referida Corte.
c) O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADIn.
d) A Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de ADIn.
13) A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem como consequência lógica
a) O restabelecimento do ato normativo anterior.
b) O efeito represtinatório do ato normativo anterior.
c) A perda de eficácia de ambos os atos.
d) A impossibilidade de restabelecer o ato normativo anterior.
14) Quando se diz caber a todos os componentes do Poder Judiciário o exércio do controle da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, está se falando em
a) Controle constitucional difuso, por via de ação.
b) Jurisdição constitucional concentrada, por via de exceção.
c) Jurisdição constitucional difusa, por via de exceção.
d) Controle constitucional concentrado, por via de ação.
15) A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, consiste na obrigatoriedade
a) De todos os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade do julgamento.
b) De toda demanda que envolva questão constitucional ser apreciada, em sessão plenária, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade do julgamento.
c) De o Supremo Tribunal Federal decrarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sob pena de nulidade do julgamento.
d) De o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sem que a inobservância implique nulidade do julgamento.
16) Assinale a alternativa correta.
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.
b) A Liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.
c) O Supremo Tribunal Federal costuma declara, frequentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.
d) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalentes.
17) Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos trmos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de
a) Inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.
b) Inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.
c) Inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa
d) Inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.
18. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica
a) nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.
b) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.
c) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.
d) manutenção parcial do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com aConstituição Federal.
19. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de decreto legislativo ratificador detratado internacional, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados doBrasil,
a) seria incorreta, pois o decreto legislativo em questão não é passível de controle de constitucionalidade.
b) poderia ter efeitos ex nunc, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
c) seria incorreta, pois o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para a propositura deADIN.
d) teria efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
20. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem por objetivos tutelar
a) Os princípios sensíveis, previstos no art. 34, VII, da Constituição da República, e dispor sobre a intervenção da União nosEstados ou Distrito Federal.
b) toda a Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.
c) os princípios fundamentais, previstos no Título I, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do atoimpugnando.
d) os princípios da Ordem Econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, e declarar ainconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na economia.
21. A decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucional a Lei “B”, revogadora da Lei “A”, produz efeito
a) ex tunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.
b) ex nunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.
c) ex nunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.
d) ex tunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente a Administração Pública.
22) Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão aptas a exercer o controle
a) repressivo da omissão inconstitucional, pela via concentrada.
b) preventivo da constitucionalidade das leis.
c) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa.
d)repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada.
23. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas
a) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.
b) as leis federais, estaduais e municipais.
c) as leis federais e estaduais.
d) as leis federais.
24. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,
a) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
b) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
c) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.
d) não contém vício de inconstitucionalidade.
25. A decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta para suprir eventual falta de lei regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da Constituição Federal):
a) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não visa a tornar efetiva a norma constitucional.
b) permitirá o exercício efetivo do direito, porque obrigará o Congresso Nacional a produzir a lei em 30 (trinta) dias.
c) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque apenas dará ciência ao Congresso Nacional sobre a necessidade de se produzir a lei.
d) permitirá o exercício efetivo do direito, porque definirá como e quando o direito será exercido.
