Elziane Nascimento,
Carlos Maia,
Juliana Suzuki,
José Alberto Colares
e Bruno Moreira.
“João e Maria contraíram matrimônio em 05.07.2006, sob regime de comunhão parcial de bens. No mês de março de 2009, Maria descobriu um caso de infidelidade conjugal praticada por João. Inconformada e decidida resolveu por fim à união conjugal. O casal teve dois filhos durante o tempo em que estiveram juntos e constituíram como patrimônio um imóvel residencial da família e um veículo utilizado por João. Maria procurou seus serviços jurídicos, pois além da decisão de por fim ao relacionamento tinha a intenção de obter de João uma assistência financeira para si e para os filhos.”
Qual a ação cabível para o caso em questão?
Resposta:
Ação de separação judicial litigiosa da sociedade conjugal por infidelidade do marido, cumulada com pedido liminar de alimentos provisionais para mulher e para os filhos, e mais de partilha de bens, de guarda dos filhos em favor da mulher e de renúncia do sobrenome do marido.
Base Legal
Resposta:
I. Da Dissolução da Sociedade Conjugal e também amparo legal relativo ao adultério: Art. 1.571, III; Art. 1.572 e Art. 1.573, I do CC/02, combinados com o Art. 5º, da Lei nº 6.515/1977;
II. Da separação de Corpus: art. 1.562 do Código Civil de 2002;
III. Da Cumulação de Pedidos: Art. 292 e §1º, do CPC
IV. Da Partilha dos Bens: o casal deve dividir os bens uma vez que os mesmo foram adquiridos na Constância do casamento conforme art. 1.575 e 1.576, art. 1.658, 1.642,V e 1660 do CC/02 combinados com o art. 7º, da Lei nº 6.515/1977;
V. Da Guarda dos Filhos: em conseqüência da conduta desonrosa de João os filhos deverão ficar sobre a guarda da mãe conforme art. 10 da Lei nº 6.515/ 1977 que afirmar que, “Na separação judicial fundada no caput do art.5º, os filhos menores ficarão com o cônjuge que a ela não houver dado causa”;
VI. Da Renúncia do Sobrenome do Marido: Art. 1.578, § 1º, combinado com o Art.18 da Lei nº 6.515/ 1977;
VII. Do Pedido de Alimentos: Os alimentos devem ser prestados por João à Maria, pelo fato que Maria não foi culpada pela separação judicial litigiosa, sendo assim a mesma e os filhos tem direito de perceber alimentos conforme art. 1.694, 1.696,1.702, 1.703 e 1.706, do CC/02, combinados com os artigos 19 e 20, da Lei nº 6.515/1977 e mais o Art. 13, da Lei 5.478/ 1968 e os artigos 852 a 854 do CPC;
VIII. Após dois anos, requisitaremos o divórcio, após um ano em que transitar em julgado a sentença de separação, conforme art. 1.580 do CC/02 e,
IX. Honorários: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parecer Inicial
A dissolução da sociedade conjugal, mediante separação judicial litigiosa, tal como o caso em questão, é juridicamente tratada tanto pelo Código Civil/2002 (Cap.X, do Livro IV, relativo ao Direito de Família, particularmente nos artigos 1.571, III, 1.572 e 1.573), como pela Lei 6.515/1977, especificamente em seu art. 5º .
A esse respeito o ordenamento jurídico orienta que um dos meios de extinção da sociedade conjugal é exatamente mediante a separação judicial (art. 1.571, III). Nesse sentido, confirma o art. 1.572 (caput) que, qualquer dos cônjuges poderá propor ação de separação judicial, imputando ao outro, grave violação dos deveres de casamento, entre os quais, o aqui alegado pela cliente, ou seja, o adultério, motivo pelo qual caracteriza a impossibilidade de convivência da sociedade conjugal, conforme assevera o inciso I, do art. 1.573.
Tais resguardos de requerimento de separação judicial e conseqüente término da convivência conjugal, já eram garantidos na observância do art. 5º da Lei 6.515/1977. Mas é importante observar que, dado a complexidade dos efeitos jurídicos decorrentes da dissolução de uma sociedade conjugal, nos termos do caso aqui tratado, uma ação judicial a ser propositada com esse intuito não poderá desconsiderar um conjunto de pedidos cumulativos que possam garantir direitos básicos do demandante, dentre os quais: em relação à repartição dos bens acumulados pelo casal na vigência do casamento e em conformidade com o regime de bens correspondente; em relação à guarda dos filhos; em relação à continuidade ou não de uso do sobrenome do marido, de acordo com o desejo da autora da ação e, por fim, com relação à garantia de alimentos (à mulher e aos filhos), inclusive, neste ultimo caso, podendo ser fixada liminarmente.
Vale salientar que, a pertinência da cumulação de pedidos num único processo, contra o mesmo réu, é plenamente garantida se tais pedidos são compatíveis entre si e se o mesmo juízo é competente para de todos conhecê-los. É o que alberga o art. 292 e seu §1º, previsão que se enquadra perfeitamente aos interesses da cliente a serem defendidos.
Em se tratando da repartição de bens é relevante frisar que tanto a Lei 6.515/1977, em seu art. 7º, quanto o art. 1.575 do CC/02 coincidem em afirmar que a sentença de separação judicial implica tanto em separação de corpos como em partilha de bens, podendo esta ser realizada mediante proposta dos cônjuges, conforme acentua o parágrafo único desse artigo. Como os cônjuges estiveram casados em regime de comunhão parcial de bens, e os bens relacionados (o imóvel residencial e o veículo de uso do marido) sobrevieram na constância do casamento, tais bens comunicam-se para efeito de partilha, ainda que estejam, tanto um quanto o outro, em nome de um só cônjuge. Tal garantia esta nos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil de 2002.
Em defesa da guarda dos filhos, em favor da cliente, será bastante sublinhar que estes nas circunstâncias de separação judicial litigiosa em conseqüência de conduta desonrosa ou de qualquer ato grave de violação dos deveres do casamento, como é o caso aqui tratado e previsto, como já mencionamos, tanto nos artigos 1.572 e 1.573, do CC/02, quanto no art. 5º da Lei 6.515/1977, ficarão, em princípio, com o cônjuge que a essas circunstancia não houver dado causa, conforme determina o art. 10, da Lei 6.515/1977. Portanto, as crianças deverão ficar sobre a guarda da mãe, uma vez que a mesma é demostra ser uma pessoa honesta e de bons princípios.
Ademais, se for desejo da cliente renunciar o sobrenome do marido, nada lhe impedirá. Pelo contrário, o ordenamento acerca da dissolução da sociedade conjugal é explícito a esse respeito. Assim comanda o caput do art. 18, da Lei 6.515/1977: “Vencedora na ação de separação judicial (art.5º, caput), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido”. Por sua vez, essa previsão foi confirmada, em absoluto, pelo §1º, do art. 1.578 do CC/02.
Finalmente, em se tratando do propósito da cliente em garantir alimentos para si e para os filhos, o art. 1.702, do CC/02, é patente em afirmar que “na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694”. Posicionamento esse que veio só confirmar o que já estabelecera o art. 19, da Lei 6.515/1977: “ O cônjuge responsável pela separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar”.
Contudo, o que é relevante assinalar a esse respeito é que tal pedido poderá ser garantido de imediato, em termos provisionais, mediante fixação liminar, conforme reza o art. 13 e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 5.478/1968, combinado com a orientação normativa determinada pelo art. 1.706, do CC/02, que manda que os alimentos provisionais sejam fixados pelo juiz nos termos da lei processual. Esta última trata da matéria como tutela cautelar específica, prevista nos artigos 852 a 854, do CPC, nos quais, inclusive, garante ao requerente, a possibilidade de reconhecimento do pedido em condição de inaudita altera parte. Eis que assim, finaliza o parágrafo único, do art. 854, do mencionado código processual: “O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, arbitre desde logo uma mensalidade para mantença”.
