O que muitas pessoas não sabem é que, existe um Juizado Especial de Trânsito em praticamente todos os Estados do Brasil, os quais foram criados com intuito de diminuir os inúmeros processos que correm na Justiça comum.
Sim, este Juizado Especial de Trânsito foi criado com o intuito da pessoa lesada em seu patrimônio obter da justiça um processo com a duração miníma, ou seja, com duração razoável do processo para que garanta a celeridade de sua tramitação, e com isso ter a reparção dos danos que o delinquênte lhe causou ou a transação.
Sendo que, o Juizado Especial de Trânsito é competente paraprocessar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, ou seja, aquelas causas em que o valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimo, conforme artigo 3º,I da lei nº 9.099/95.
Assim, a pessoa que teve seu carro batido e, sofreu um dano em seu patrimônio, poderá pedir a reparação desse dano que o autor da batida lhe causou.
Em Belém-Pa o Juizado Especial de Trânsito esta localizado na Rua 25 de Setembro, nº. 1366 - no bairo do Marco - CEP 66093-000.
Fone: (91) 3246-4000 / 3246-4100 / 3246-0981.
Este é competente para julgar as causas que ocorrer em todos os bairos da capital e, é competente também para processar e julgar as causa das ilhas da comarca de Belém.
E funciona de segunda a sexta feira das 08:00 às 14:00 horas.
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