JOSÉ MOURÃO, na condição de desempregado e precisando sustentar sua família composta de mulher e 2 (dois) filhos - decidiu procurar a empresa SORVETE BOM LTDA para trabalhar como sorveteiro.
Na sede da referida empresa, JOSÉ MOURÃO foi recebido pelo gerente, Sr. MÁRIO SAPIENTE, que ao tomar conhecimento de que JOSÉ queria ser empregado, informou que a política da empresa era a de trabalhar como vendedores autônomos da seguinte forma: entregar a vendedores de picolé, que ali se cadastrassem, um carrinho de sorvete de propriedade da empresa que seria abastecido diariamente com 250 picolés de sabores diversos, para venda e posterior prestação de contas.
Contudo, diariamente, o vendedor deveria entregar à empresa o equivalente a 70% (setenta por cento) do produto arrecadado com a venda dos 250 (duzentos e cinquenta) picolés.
JOSÉ MOURÃO, necessitando trabalhar, aceitou as condições da empresa e trabalhou como vendedor dos picolés SORVETE BOM no período de 20.05.2007 a 30.06.2009, quando, insatisfeito com as condições de trabalho, discutiu com o Sr. MÁRIO SAPIENTE, que lhe mandou embora sem efetuar qualquer pagamento.
JOSÉ MOURÃO, porém, acha que faz jus as parcelas decorrentes de um contrato de emprego, inclusive as decorrentes de seu desligamento.
QUESTÃO: Considerando que JOSÉ MOURÃO contratou V. Sa. para defender seus interesses em uma causa de natureza trabalhista, redija a peça processual pertinente ao caso.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA VARA___ DO TRT DA 8ª REGIÃO.
JOSÉ MOURÃO, residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de ...., Estado de ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF nº: ..., Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de nº:.., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (com procuração em anexo.1), que recebe notificações na Rua .... nº ...., Comarca de .... (....), vem mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente
Na sede da referida empresa, JOSÉ MOURÃO foi recebido pelo gerente, Sr. MÁRIO SAPIENTE, que ao tomar conhecimento de que JOSÉ queria ser empregado, informou que a política da empresa era a de trabalhar como vendedores autônomos da seguinte forma: entregar a vendedores de picolé, que ali se cadastrassem, um carrinho de sorvete de propriedade da empresa que seria abastecido diariamente com 250 picolés de sabores diversos, para venda e posterior prestação de contas.
Contudo, diariamente, o vendedor deveria entregar à empresa o equivalente a 70% (setenta por cento) do produto arrecadado com a venda dos 250 (duzentos e cinquenta) picolés.
JOSÉ MOURÃO, necessitando trabalhar, aceitou as condições da empresa e trabalhou como vendedor dos picolés SORVETE BOM no período de 20.05.2007 a 30.06.2009, quando, insatisfeito com as condições de trabalho, discutiu com o Sr. MÁRIO SAPIENTE, que lhe mandou embora sem efetuar qualquer pagamento.
JOSÉ MOURÃO, porém, acha que faz jus as parcelas decorrentes de um contrato de emprego, inclusive as decorrentes de seu desligamento.
QUESTÃO: Considerando que JOSÉ MOURÃO contratou V. Sa. para defender seus interesses em uma causa de natureza trabalhista, redija a peça processual pertinente ao caso.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA VARA___ DO TRT DA 8ª REGIÃO.
JOSÉ MOURÃO, residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de ...., Estado de ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF nº: ..., Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de nº:.., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (com procuração em anexo.1), que recebe notificações na Rua .... nº ...., Comarca de .... (....), vem mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
contra SORVETE BOM LTDA, empresa estabelecida na Rua ... nº ..., na Cidade e Comarca de ...., inscrita no CGC/MF nº ...., pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor para finalmente requerer:
contra SORVETE BOM LTDA, empresa estabelecida na Rua ... nº ..., na Cidade e Comarca de ...., inscrita no CGC/MF nº ...., pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
O reclamante preenchi todos os requisitos do art. 3º CLT, trabalhou para a reclamada (art. 2º CLT), no período de 20.05.2007 a 30.06.2009, exercendo a função de vendedor externo, ocorrendo a rescisão contratual por pedido de dispensa sem justa causa, percebendo à título de salário uma quantia incerta e variável.
Ocorreu que o reclamante não obteve anotação em sua carteira de trabalho com fulcro no art. 29 CLT, Súmula 64 do TST, com multas previstas no art. 47 da CLT, com comunicações do D.R.T., INSS, e CEF, para que ministrem as medidas cabíveis à espécie.
II . 1 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A CRFB estabelece como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Assim, preservar, garantir, fortalecer, proteger, efetivar a dignidade do homem é o ponto inicial de qualquer pretensão para reconhecer outros direitos. Sem dignidade, que significa, em última análise, respeito, não há falar em qualquer direito humano de qualquer geração ou de qualquer natureza.
Assim, para proteger o valor dignidade a CF estabelece como inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, V e X).
É importante salientar que o cidadão empregado tem seus direitos de personalidade salvaguardados, inclusive contra eventuais abusos da parte do empregador. Logo, caso o trabalhador seja ofendido em sua honra, privacidade e imagem, haverá lesão a um interesse extrapatrimonial que é tutelado em direito e, a reparação desse dano moral estará enquadrada na responsabilidade civil contratual, conforme previsto nos artigos 186, 187 e 927, todos do CC.
No caso, houve abuso de direito pela reclamada, por não ter efetuado o pagamento ao que o reclamante faz jus e tão pouco tentou qualquer acordo com o reclamante, lhe deixando sem amparo, lhe causando grandes transtornos, uma vez que o mesmo estar desempregado e passando necessidades junto com sua família.
III. – DO DIREITO
III.1- DIFERENÇAS SALARIAIS:
O reclamante, percebia o salário de R$ .... (....), sendo que o salário normativo, como piso de sua categoria (do comércio), era de R$ .... (....), ficando assim prejudicado em seus salários na importância de R$ .... (....), por mês, razão pela qual requer as diferenças salariais de todo o período.
Ocorreu que o reclamante não obteve anotação em sua carteira de trabalho com fulcro no art. 29 CLT, Súmula 64 do TST, com multas previstas no art. 47 da CLT, com comunicações do D.R.T., INSS, e CEF, para que ministrem as medidas cabíveis à espécie.
II . 1 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A CRFB estabelece como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Assim, preservar, garantir, fortalecer, proteger, efetivar a dignidade do homem é o ponto inicial de qualquer pretensão para reconhecer outros direitos. Sem dignidade, que significa, em última análise, respeito, não há falar em qualquer direito humano de qualquer geração ou de qualquer natureza.
Assim, para proteger o valor dignidade a CF estabelece como inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, V e X).
É importante salientar que o cidadão empregado tem seus direitos de personalidade salvaguardados, inclusive contra eventuais abusos da parte do empregador. Logo, caso o trabalhador seja ofendido em sua honra, privacidade e imagem, haverá lesão a um interesse extrapatrimonial que é tutelado em direito e, a reparação desse dano moral estará enquadrada na responsabilidade civil contratual, conforme previsto nos artigos 186, 187 e 927, todos do CC.
No caso, houve abuso de direito pela reclamada, por não ter efetuado o pagamento ao que o reclamante faz jus e tão pouco tentou qualquer acordo com o reclamante, lhe deixando sem amparo, lhe causando grandes transtornos, uma vez que o mesmo estar desempregado e passando necessidades junto com sua família.
III. – DO DIREITO
III.1- DIFERENÇAS SALARIAIS:
O reclamante, percebia o salário de R$ .... (....), sendo que o salário normativo, como piso de sua categoria (do comércio), era de R$ .... (....), ficando assim prejudicado em seus salários na importância de R$ .... (....), por mês, razão pela qual requer as diferenças salariais de todo o período.
III. 2 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO:
Como a reclamada não anotou o registro em carteira, não depositou o FGTS, relativo ao período de .../... à .../..., desta forma requer o pagamento dos mesmos, devidamente acrescido, com fulcro no art. 7, III, CF/88, Lei nº 8.036/90 e Súmula 63 do TST.
III. 3 - FÉRIAS:
A reclamada não fez o pagamento das férias relativas aos seguintes períodos: de .../... à .../..., de .../... à .../... (duas férias vencidas e não pagas), e as pleiteia com fulcro no art. 129 da CLT, art. 7º, XVII da CF, devendo as mesmas serem pagas em dobro, de acordo com os arts. 134 e 137 da CLT.
III.4 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS:
O reclamante protesta pela exibição de documentos, como guias de recolhimento de FGTS, comprovantes previdenciários, livro de empregados, recibo de pagamento de salários, férias, 13º sal., sob pena de aplicação subsidiária do art. 355 e 359 do CPC, por tratar-se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores, não podendo a reclamada furtar-se de exibi-lo sob pena de confissão.
Clama pelas verbas declinadas:
a) Diferenças Salariais (.... x .... meses) R$ ....
b) FGTS (.... meses não depositados) R$ ....
c) Férias vencidas: .../... à .../...dobro .../... à .../...dobro R$ ....
d) Anotações em carteira à apurare) Comunicações ao D.R.T., INSS, CEF à apurarValor: R$ ....
f) Aviso prévio, com base no art. 487,II,§1º da CLT, no valor da remuneração que recebia;
g) Seguro desemprego, com base no art. 7º, II, da CF/88, e na Lei 7.998/1990, e o DRT para a devida habilitação ao programa, com indenização da verba referida correspondente;
g) Seguro desemprego, com base no art. 7º, II, da CF/88, e na Lei 7.998/1990, e o DRT para a devida habilitação ao programa, com indenização da verba referida correspondente;
IV. – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência, se digne mandar citar a reclamada, no endereço acima, para que compareça nas audiências de conciliação, instrução e julgamento, apresentando as defesas que porventura possuir, sob pena de confissão e revelia, devendo esta ao final ser julgada procedente e condenando a reclamada ao pagamento do principal acima descrito, juros; correção monetária, e honorário advocatício, conforme artigo 133 da CF c/c art. 20 CPC;
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência, se digne mandar citar a reclamada, no endereço acima, para que compareça nas audiências de conciliação, instrução e julgamento, apresentando as defesas que porventura possuir, sob pena de confissão e revelia, devendo esta ao final ser julgada procedente e condenando a reclamada ao pagamento do principal acima descrito, juros; correção monetária, e honorário advocatício, conforme artigo 133 da CF c/c art. 20 CPC;
Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre na acepção da palavra, sem condições de arcar com as custas do processo ou honorários advocatícios (conforme aplicação do art. 4º, da Lei nº 1.060/50).
Protesta ainda por todos os tipos de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamada ou de seu preposto, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, e demais necessários para provar o alegado.
Dando-se à causa o valor de R$ .... (....), para efeitos fiscais e de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ......................Advogado
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