1) Analise o relatório da ADIN 2100/..., fundamentando se cabe ou não controle de constitucionalidade dos dispositivos atacados por meio de ADIN.
Resposta: Não cabe controle de constitucionalidade, uma vez que controle de constitucionalidade não se aplica em matéria orçamentária por ser ato político /administrativo e não normativo (Adin 2.100 RS/ Rel. Nelson Jobim).
Só pode ser proposta controle de constitucionalidade contra norma geral e abstrata conforme Adin.2.925.
2) Diferença entre créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.
3) Justifique se o Presidente da República tem competência para editar medidas provisórias sob leis orçamentárias.
4)...ADIN - cabe controle de constitucionalidade sobre a LOA?
5) A relação proveniente de alienação de bens públicos, podem ser destinada a despesa corrente?
6) A Fazenda Pública Estadual condenada ao pagamento de 16.000.00 mil vai por meio de decisão transitada em julgado. O TJ ordenou a emissão de precatória em favor do autor da ação. Justifique se há vício.
Um comentário:
Ai, ai... essas questões que envolvem direito tributário são totalmente estranhos aos meus olhos. Desde o início da faculdade até hoje, não me adaptei a um monte de situações. É tenso...Acho que é por isso que não passo em concursos...
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